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04 de ago | Jornal O Poder

IMPROBIDADE EM JULGAMENTO - Hylda Cavalcanti e Estadão - MORAES VOTA CONTRA ANISTIA DE IMPROBIDADE


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje contra a anistia de políticos condenados com base na redação original da Lei de Improbidade Administrativa. Ele considerou que não é possível aplicar as mudanças para casos passados.

FOCO SÓ NOS TRANSITADOS EM JULGADOS
O posicionamento vale para processos transitados em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) e dificulta a situação de figurões da política na Justiça, como os ex-governadores José Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (UB-RJ), o ex-prefeito do Rio César Maia (PSDB) e até mesmo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressista-AL).

TEXTO GENÉRICO
Durante a votação, Moraes fez diversas críticas à redação da nova LIA. Segundo o relator, o texto foi “genérico”. Ele argumentou que a falta de detalhamento, contudo, “não trouxe qualquer previsão de uma anistia geral”, tampouco regras de transição da antiga legislação para a atual.

RETROATIVIDADE E PRESCRIÇÃO
Moraes defendeu que a retroatividade é um princípio típico do Direito Penal, usado em benefício dos réus em ações criminais, e não pode ser aplicado ao Direito Civil. “A retroatividade é uma previsão constitucional expressa e excepcional para lei penal benéfica, não para lei civil”, disse.

NA CONTRAMÃO DOS POLÍTICOS
A posição do ministro vai na contramão do principal argumento usado pela classe política: o de que as punições previstas na Lei de Improbidade, como a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, são tão severas quanto as sanções penais.

IMPORTÂNCIA
Alexandre leu um voto longo em que destacou as consequências da corrupção para a democracia e a importância da aplicabilidade dessa legislação. Antes dele, o procurador-geral da República, Augusto Aras, também deu parecer contrário à retroatividade da legislação. O julgamento estava programado para acontecer ontem (3), mas terminou sendo adiado para esta quinta-feira (4).

POSSIBILIDADE
Se o resultado final for pela retroatividade, políticos e outros cidadãos que têm interesse em serem candidatos nestas eleições possuem remota possibilidade de fazer o registro junto à Justiça eleitoral. É que o prazo para tais registros se encerra amanhã (5). E é preciso, ainda, pedir recurso à Justiça para ter direito ao restabelecimento dos direitos políticos. Situação que, pelo pouco tempo, muitos advogados não sabem se será possível formalizar tais candidaturas.

Postado em www.opoder.com.br