A Câmara dos Deputados aprovou, hoje, mudanças nas regras regimentais da Casa referentes ao arquivamento de propostas e projetos de lei. Conforme a nova norma, daqui por diante, uma proposta que tramitar por pelo menos três legislaturas completas (ou seja, entre 12 e 16 anos) sem ser votada, deverá ser arquivada. No caso de tramitação em conjunto em várias comissões, tais projetos terão mantidos os pareceres já aprovados, que serão usados para instruir matérias remanescentes sobre o tema.

RENOVAÇÃO
Outra mudança nas regras é que as proposições apresentadas por deputados reeleitos serão automaticamente renovadas. Hoje, tais propostas costumam ser arquivadas ao fim de cada legislatura e é necessário que os reeleitos enviem requerimentos à mesa diretora pedindo que as matérias de suas autorias que considerem importantes sejam desarquivadas.

EQUILÍBRIO
A iniciativa que alterou o regimento da Câmara, conforme a relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PL-RJ), impedirá a existência de propostas em tramitação há mais de 20 anos, sem uma conclusão. Ao mesmo tempo, contribuirá para o que ela chamou de “equilíbrio do trabalho legislativo”. “Temos matérias que não se mostram aptas a atrair apoio suficiente de setores da sociedade civil, mas que continuam tramitando. Isso atrapalha a pauta de proposições significativas e, consequentemente, todo o nosso trabalho”, explicou ela.

EXCEÇÕES
O texto também apresenta como exceções a essas regras os seguintes itens: não podem ser arquivados de forma alguma, projetos de códigos, de iniciativa popular, de tratados internacionais e de concessão de rádio e TV, além daqueles relativos às contas do presidente da República e os oriundos da Câmara emendados pelo Senado.

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