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21 de jun | Edgar Moury Fernandes Neto

Artigo - Edgar Moury Fernandes Neto* - Combustíveis, política e governança

A crise da vez no Brasil é o aumento dos combustíveis e a pressão política, vinda dos Poderes da República, contra os órgãos de governança da Petrobras, que, embora tenha a União Federal como acionista majoritária, não está sujeita ao comando do governo federal.

A QUEM CABE DEFINIR OS PREÇOS?
Ordinariamente, é da diretoria da empresa a determinação dos preços.
Contudo, em casos extraordinários, como o presente, pelos efeitos que poderão decorrer da decisão, cabe ao conselho de administração orientar o caminho, cujo olhar, pelo dever de fidúcia que têm os conselheiros, sob pena de responsabilização pessoal, deve ser voltado aos interesses da companhia, por meio de deliberações sempre informadas e bem refletidas.

A LEI DAS ESTATAIS
A política de preços da Petrobras, pautada no repasse dos aumentos do dólar e da cotação internacional do barril de petróleo, tem base nas exigências estabelecidas na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), cujo fim, em linhas gerais, é evitar prejuízos à companhia e aos seus acionistas, que possam decorrer de seu uso político ou de coisa pior.

LIBERDADE ECONÔMICA
Nenhum governante, parlamentar ou juiz pode promover o controle de preços e a intervenção em empresas privadas, pois a Constituição garante a liberdade de empreender e a propriedade (vide o art. 170, CF).

REGULAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO
A ser verdade o que estão a dizer Bolsonaro, Arthur Lira e outras autoridades, no sentido de que haveria algo de manipulação e boicote ao Brasil, ao redor da política de preços da Petrobras, que eles, então, acionem a esfera regulatória do CADE, reclamem à CVM, representem ao Ministério Público, usem, enfim, as regras e os canais competentes ou mesmo o Judiciário, ao invés de se valerem de impulsos intervencionistas, de ameaças de instalação de CPI’s e acusações à governança da Petrobras.

FUNÇÃO SOCIAL
O art. 154, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/76), estabelece que as empresas e os empresários devem cumprir a sua função social, o que, ao menos em tese, implica em dizer que não devem, apenas, perseguir lucros a qualquer custo, mas, também, velar pelos interesses e bem estar geral (a ESG, por exemplo, nessa regra se fundamenta).
Nessa linha, com um olhar mais para o longo prazo, a depender do que enxerguem nos números da companhia, de forma independente, transparente e fundamentada, o conselho de administração da Petrobras pode buscar uma alternativa para rever a decisão de aumentar os seus preços.

GANHAR É IMPORTANTE, NÃO PERDER É FUNDAMENTAL
Além disso, o conselho de administração da Petrobras deveria cogitar reexaminar o aumento de preços em debate, por excesso de zelo e dever de cautela, de modo a tentar evitar prejuízos às pessoas interessadas (stakeholders), assim como à imagem e integridade jurídica e patrimonial da própria companhia.

QUAL O CUSTO DA INCERTEZA?
Pelo calor do momento, a ser mantida a decisão de promover o aumento de preços, a empresa será envolvida em um embate que começou (e se desenvolve) no campo político, certamente, irá para as ruas (de carona na boleia dos caminhões) e, inevitavelmente, acabará nos tribunais, onde, ganhando ou perdendo a disputa, poderá ter enorme desgaste, inclusive no valor de suas ações, pois, em tais searas, recheadas de bravatas eleitorais e temperadas com insegurança jurídica, o caminho é tortuoso, o desfecho é imprevisível e, embora seja muito difícil, até o “certo” tem chance de acontecer.


*Advogado e Procurador do Estado de Pernambuco