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21 de jun | Hylda Cavalcanti

Lei das Estatais - MP pode mudar regras da Petrobras

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), confirmou que o Governo Federal pode apresentar nos próximos dias uma Medida Provisória (MP) para rever trechos da Lei das Estatais que possam alterar regras da Petrobras. A iniciativa pode ser uma possibilidade de o Congresso negociar, de forma pacífica, nova política de preços dos combustíveis – amenizando assim a crise entre o Executivo e a estatal.

MARCO
A Lei das Estatais é o marco regulatório da atuação de empresas públicas. Tem como objetivo regulamentar o estatuto jurídico e atividade das empresas públicas e sociedades de economia mista no país. Segundo Barros, por meio de uma MP, o governo poderá dar soluções “imediatas” para conter a alta de combustíveis, uma vez que MP tem rito de tramitação diferente: as regras já entram em vigor enquanto o Congresso analisa o seu teor. Se não for votada no prazo definido, a matéria perde a validade.

AVALIAÇÃO
A MP começou a ser estudada depois que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PL), disse que o Governo deveria se envolver diretamente nas discussões, em vez de “deixar a questão apenas para o Congresso”. Barros contou que a questão ainda precisa de avaliação pormenorizada. “Passa por aspectos jurídicos e técnicos para saber se só envolvem a Petrobras, todo o setor de combustíveis ou outros setores”, afirmou.

PROPOSTAS
Entre as propostas avaliadas como outra alternativa à instalação de uma CPI estão uma votação mais rápida da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz impostos federais sobre combustíveis, com compensação financeira para os estados que também reduzirem o ICMS sobre o setor – em tramitação no Senado. Outra é a votação da proposta que cria um fundo de estabilização dos preços, em tramitação na Câmara.