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21 de jun | Jornal O PODER

Plano Diretor - PCR quer dar uso a prédios abandonados

A Prefeitura do Recife encaminhou, nessa segunda-feira à Câmara Municipal o projeto de lei que institui novos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor do Município. Após a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e a Transferência do Direito de Construir (TDC), cujas leis – 18.900 e 18.901 – foram publicadas em março deste ano, segue para apreciação do Legislativo a instituição do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU Progressivo e Desapropriação-Sanção. Os três instrumentos indutores da função social da propriedade privada tiveram aprovação unânime no Conselho da Cidade em reunião realizada na última quarta-feira (15).

ATÉ A DESAPROPRIAÇÃO

O PEUC é um instituto jurídico e urbanístico que obriga proprietários de imóveis urbanos vazios, subutilizados ou não utilizados a parcelar, edificar ou utilizar seu imóvel, fixando um prazo para que isso aconteça. Caso esse período estipulado não seja observado, é então iniciada a cobrança do IPTU Progressivo, podendo chegar à desapropriação do imóvel.

USO SOCIAL

O objetivo imediato do PEUC é compelir proprietários a parcelar terrenos ociosos ou ocupar imóveis vazios ou parcialmente utilizados. O instrumento visa induzir o uso socialmente adequado dos bens imóveis não edificados ou subutilizados em regiões dotadas de infraestrutura e outros casos previstos na legislação.

DIMINUINDO OS RISCOS

“A gente está mandando para a Câmara Municipal do Recife um Projeto de Lei que regulamenta o nosso plano diretor da cidade e o estatuto da cidade. Com esse novo instrumento, a gente vai poder dar solução a imóveis que estão abandonados, que apresentam uma série de risco às pessoas e à cidade, seja com risco estrutural ou até a segurança, por aquele imóvel estar sem nenhum uso. Assim poderemos dar uma função a ele. O Parcelamento, Edificação e Utilizações Compulsórias, chamado de PEUC, é um instrumento urbanístico moderno, que está previsto no nosso plano diretor”, explicou o prefeito João Campos.