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12 de mai | Equipe O Poder

Licença Paternidade - STF assegura 180 dias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje por unanimidade que servidores públicos que sejam pais sozinhos, sem a presença da mãe, têm direito a licença de 180 dias. O plenário seguiu entendimento do ministro relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem a licença é um direito da criança de ter a presença de um dos pais na primeira etapa de vida.

JURISPRUDÊNCIA
A decisão tem repercussão geral, ou seja, servirá para embasar as demais instâncias do Judiciário em casos semelhantes. O caso analisado foi o de um perito médico, pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização "in vitro" e barriga de aluguel, que obteve na Justiça o direito à licença de 180 dias, por ser pai sozinho.