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03 de dez | Equipe O Poder

PEC dos precatrios - Promulgao fatiada

O presidente da Cmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Cmara e o Senado faro o mximo esforo para promulgar o quanto antes as partes comuns da PEC dos Precatrios (Proposta de Emenda Constituio 23/21), aprovadas pelas duas Casas. Trata-se de uma "promulgao fatiada", na qual a parte aprovada pelas duas Casas publicada e entra em vigor, e a parte alterada por uma das Casas continua em anlise na outra Casa, como proposta independente. O Senado aprovou o texto nesta quinta-feira (2) com alteraes.

O QUE J ESTIVER ACERTADO
Nem mercado, bolsa, dlar, empresrios, municpios, credores e muito mais ainda aqueles que precisam do Auxlio Brasil podem esperar uma tramitao de novo de CCJ, de comisso especial e de Plenrio duas vezes. muito normal que textos comuns possam ser promulgados, disse Lira. Segundo ele, as assessorias de Cmara e Senado definiro o que j pode ser promulgado e o que deve voltar anlise dos deputados.

PARA AUXLIO DE R$ 400
A PEC abre no Oramento da Unio de 2022 um espao fiscal aproximado de R$ 50 bilhes para bancar R$ 400 mensais aos beneficirios do Auxlio Brasil programa de transferncia de renda sucessor do Bolsa Famla por meio da mudana da frmula de clculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criao de um subteto para o pagamento de precatrios, as dvidas da Unio e dos entes federativos oriundas de sentenas judiciais definitivas.