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26 de out | Equipe O Poder

IMPROBIDADE FLEX - LEI SANCIONADA HOJE

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a norma que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que trata das punies a agentes pblicos e polticos em prticas de enriquecimento ilcito, danos aos cofres pblicos ou outros crimes contra a administrao pblica. A medida foi publicada hoje (26) no Dirio Oficial da Unio.

S COM COMPROVAO DE DOLO
Aprovado no Congresso Nacional no incio deste ms, o texto flexibiliza a lei, exigindo a comprovao de inteno (dolo) para a condenao de agentes pblicos. Texto que altera Lei de Improbidade Administrativa exige comprovao de dolo para condenao de agentes pblicos. Com isso, deixa de prever punio para atos culposos.

CATEGORIA DA IMPROBIDADE
Agora, o texto categoriza improbidade administrativa como qualquer ao ou omisso dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriao, malbaratamento ou dilapidao dos bens ou haveres.