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25 de out | Edgar Moury Fernandes Neto

ARTIGO de Edgar Moury Fernandes Neto* - PAS IMPREVISVEL E INSTVEL

O pas vive um momento de ebulio e posies extremas, com nefastos efeitos no ambiente social e econmico.
Fundamentalismo, relativizao de regras, autopromoo, generalizao, vaidade, desonestidade intelectual, dentre outros vcios, esto a contaminar o debate e a afastar o Direito (e as instituies) de sua razo de ser.

S AS REGRAS SALVAM
Defender seja a norma vigente aplicada, independentemente de simpatia, partidarismo, f ou opinio pessoal, significa promover o Direito como instrumento de estabilidade e previsibilidade, o que, em ltima anlise, o que importa extrair do Poder Pblico, na acepo de garantia e amparo ao indivduo que esse ente pblico traz em seu bojo.

IMPESSOALIDADE
A norma jurdica no pode variar dependendo de quem seja a "pessoa" a atingir.
Ampla defesa, contraditrio, devido processo legal, direito ao sigilo, princpio da legalidade, presuno de inocncia, dentre outras garantias, devem ter exatamente o mesmo contedo e extenso, seja o seu destinatrio, homem ou mulher, htero, trans ou homossexual, poltico ou eleitor, empresrio ou empregado, autoridade pblica ou cidado comum.

CADA UM NO SEU QUADRADO
O Direito no vive sem coerncia e critrio retilneo, pois, sem esses traos, vira um instrumento de injustia, casusmo e apreenso social.
A ningum dada a prerrogativa de ignorar as leis, por melhor que possa ser, supostamente, a inteno.
No cenrio jurdico, a cada ator cabe apenas o seu exato papel. Atuar alm do limite, sobretudo quanto ao rol de competncias, no bastasse ser arbitrrio e antidemocrtico, cria tumulto e afasta o servio jurdico do imprescindvel papel de promover paz social e bem comum.

NO CULTURA DA CULPA
No exerccio da jurisdio, sobretudo plano penal e administrativo, imprescindvel prover justia conforme a lei e as regras de processo.
Com efeito, a "cultura da culpa" criou no Brasil um ambiente de medo e receio, prejudicial aos negcios e s pessoas, as quais, no tm como confiar na norma e nas instituies como portos seguros e nortes a seguir.

QUANDO TUDO ILCITO, NADA ILCITO
A ordem jurdica no permite equiparar, como vem ocorrendo em diversos casos, falha contratual a crime, liberdade na fixao de preos a sobre preo, incompetncia administrativa a improbidade, como se nenhuma diferena houvesse entre os conceitos e se pudesse processar, a tudo e a todos, como uma coisa s, pois isso nivela falhas que so prprias s atividades empresarias e administrativas, com atos que reclamam dolo para que se lhes possam qualificar como ofensivos ordem penal e administrativa.

LEI E ORDEM
No compatvel com o sistema jurdico-constitucional classificar determinada conduta como crime, sem prvia definio legal, pois isso implica em abuso de autoridade, ofensa s garantias individuais e desarmonia entre os Poderes, consubstanciada em invaso do Judicirio sobre a competncia do Legislativo, alm de violar os princpios da anterioridade e da legalidade.
Igualmente no se pode aceitar que a "convico", sem comprovao, seja suficiente para condenar e prender, pois no concebvel que uma deciso judicial se construa sem base no conjunto de fatos e provas validamente existentes no processo, ignorando-se que o nus de provar de quem acusa, bem assim o princpio do in dubio pro reo.

ATIVIDADE VINCULADA
No cabe autoridade judiciria margem discricionria alguma ante os termos de uma lei, haja vista que os poderes relacionados ao cargo pblico so apenas instrumentos do cumprimento de deveres, no exerccio de atividade vinculada.
Fora de um espectro legal e constitucional, o aparelho jurisdicional torna-se um organismo disforme, incapaz de servir adequada soluo dos conflitos, bem assim de cumprir o fundamental papel de prover estabilidade, previsibilidade e segurana jurdica sociedade, sem o que as relaes em geral, assim como o ambiente de negcios, jamais se faro seguros e aptos a prover progresso, bem-estar e felicidade s pessoas, s empresas e ao pas.

* Advogado e Procurador do Estado de Pernambuco